Decreto 10845/77 | Decreto nº 10.845, de 1º de dezembro de ...
DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da tigo 180 da Constituicao, decreta: Disposicoes preliminares. Art. 1? A desapropriacao por utilidade publica regular-se-a por esta lei, em todo 0 territ6rio 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações promovidas pela Lei Federal nº da área objeto deste Decreto, nos termos do art. 15 do Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999 e, CONSIDERANDO; CONSIDERANDO que conforme Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:. Title: Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Author: Brasil. [Leis etc.]; Abstract: Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Lei de Desapropriação - Decreto-lei 3365/41 | Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 . Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar. Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 78 anos atrás. LEIAM 41 NÃO LEIAM. Ver artigo: Ir. Decreto-Lein? 3.365, de 21 de junho de 1941 Dccreto-Lei n? 3.36S/41 Decreto-Lein? 3.365, de 21 de junho de 1941 Dispoe sobre desapropriaeao por utilidade publica oPresidente da Republica, usando da atribuicao que Ihe confere 0 ar tigo 180 da Constituicao, decreta: Disposicoes preliminares Art. 4 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41 Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941 Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensaveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda. DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941
Decreto-Lei n.º 72/2017. de 21 de junho. O Programa do XXI Governo Constitucional defende que as políticas ativas de emprego devem ser dirigidas aos segmentos e aos grupos mais atingidos nos anos de austeridade, como os jovens e os desempregados de longa duração. decreto lei 3365 - vLex altera o decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriaÇÃo por utilidade publica) e as leis 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros publicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano). atos legislativos publicados no dou ; versão original del 3365 de 21/06/1941 - decreto lei. dispÕe sobre desapropriaÇÕes Lei de Desapropriação - Decreto-lei 3365/41 | Decreto-lei ... Lei de Desapropriação - Decreto-lei 3365/41 | Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 . Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar. Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 78 anos atrás. LEIAM 1 NÃO LEIAM. Ver artigo: Ir. LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES – Dec. Lei nº 3365/41 « Net Juris DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta : DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional.
Decreto 26520 de 12/01/2006 Artº. 4º É declarada a urgência da desapropriação para os fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 12 de janeiro de 2006. 118º da República e 46º de … Questão 417377 - Lei nº 9.785/1999 - Altera o Decreto-lei ... Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.785/1999 - Altera o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) Acerca da desapropriação, assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto-Lei nº 3365/41: A. LEI FEDERAL Nº 9785 - DE 29 JANEIRO DE 1999 LEI FEDERAL Nº 9785 - DE 29 JANEIRO DE 1999 Altera o Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nº 6015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6766, de 9 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 15 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41
